Servidor que preenche os requisitos tem direito a progressão vertical

A Lei municipal que estabeleceu o novo Plano de Carreira para os servidores municipais em Guabiruba, estabeleceu em seu artigo 12º, que os servidores terão direito a passar a um nível salarial imediatamente superior, caso possua titulação acadêmica superior a exigida para o cargo, ao qual tenha prestado concurso público.

Ainda conforme a Lei, a promoção por titulação deveria ter sido aplicada no mês de setembro de 2015, para os servidores estáveis (que já tenham passado o estágio probatório).

O fato é que a promoção não foi implementada, assim, para garantir o direto aqueles que dela fazem jus, o Sinseb disponibiliza em sua sede e na subsede em Guabiruba, um modelo de requerimento que deve ser protocolado no RH da prefeitura municipal de Guabiruba solicitando a aplicação do direito.