Nova Trento regulariza lei de acesso à informação

Foi publicado nesta segunda-feira (22) o decreto 041/2013, que regulariza a lei de acesso à informação no município de Nova Trento, baseado na lei federal nº 12.527/2011. Com base neste documento, o poder público estabelece regras para a gestão das informações e documentos públicos, que devem estar à disposição dos cidadãos neotrentinos, a fim de que todos possam consultar, se assim o desejar. O portal LAI, como é popularmente conhecido, poderá ser acessado pelo site da Prefeitura, a partir desta sexta-feira (26).

A diretoria de controle interno da prefeitura municipal, por meio da servidora Kênia Vargas Sens, é que ficará responsável pela atualização do portal LAI. Compete a ela divulgar aos cidadãos as informações e estabelecer mecanismos para chamar atenção destes, por meio do mural instalado na própria Prefeitura, pelo Diário Oficial dos Municípios, e também pela página oficial da Prefeitura na Internet. As secretarias municipais e demais autarquias devem fornecer as respectivas informações para ser disponibilizadas no portal na Internet.