Inadimplentes podem parcelar tributos municipais
A Prefeitura de Nova Trento implantou o sistema de renegociação de tributos municipais. Com o Programa de Recuperação Fiscasl (Refis), os cidadãos que tiverem pendências com os cofres públicos em tributos como ISS e Iptu podem fazer parcelamento dos valores em algumas condições.
O parcelamento pode ser feito em até cinco vezes. O prazo para pagamento da primeira parcela expira em 31 de julho.
O Programa de Recuperação Fiscal relativos ao IPTU e ISS de Nova Trento prevê condições especiais para a regularização dos débitos com a Prefeitura. O desconto ocorrerá em relação aos encargos da dívida, podendo chegar a 100% da multa e até 80% dos juros de mora, para quem efetuar o pagamento à vista.
Confira na tabela abaixo a relação dos descontos:
| Nº de parcelas | Anistia da multa | Anistia dos juros | Valor mínimo da parcelaPF | Valor mínimo da parcelaPJ |
| Única | 100% | 80% | R$ 50 | R$ 200 |
| Até 03 | 70% | 50% | R$ 50 | R$ 200 |
| Até 05 | 50% | 30% | R$ 50 | R$ 200 |
Caso o contribuinte não opte pelo pagamento à vista, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para as pessoas físicas, e de R$ 200,00 (duzentos reais), para as pessoas jurídicas.
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