Jorginho Mello sanciona lei que proíbe cotas raciais em SC

O governador Jorginho Mello sancionou nesta quinta-feira (22), a lei que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições que recebem recursos do governo. Com a mudança, passam a valer apenas critérios socioeconômicos no acesso ao ensino superior em Santa Catarina.

A nova regra também elimina cotas específicas para pessoas trans e indígenas, mantendo as reservas de vagas apenas para estudantes de baixa renda que tenham cursado integralmente o ensino em escolas públicas, além das vagas destinadas a pessoas com deficiência. Segundo o governo, o objetivo é padronizar o modelo de ingresso, priorizando critérios sociais em vez de recortes raciais ou identitários.

A legislação também prevê punição para as instituições que descumprirem as novas regras. Faculdades e universidades que mantiverem cotas não autorizadas poderão ser multadas e até ter a suspensão de repasses de recursos públicos estaduais, o que pode impactar programas de bolsas e gratuidades.

A medida altera políticas de ações afirmativas adotadas nos últimos anos e deve gerar debate no meio acadêmico e político. A nova norma já está em vigor e valerá para os próximos processos seletivos das instituições vinculadas ao sistema estadual de ensino.