(VÍDEO) Projeto da Prefeitura causa estranheza a vereador

A Prefeitura de Brusque encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que altera parte de uma legislação de 1998. A norma original autoriza o Samae a descontar nas faturas de água valores pertencentes a terceiros. A proposta atual amplia essa possibilidade para entidades privadas, permitindo que elas utilizem as contas de água para cobrar mensalidades de associados e outros débitos.

A mudança causou estranheza ao vereador Valdir Hinselman (PL). Para ele, a alteração abre espaço para que empresas passem a usar a estrutura do Samae para efetuar cobranças, o que, segundo afirma, pode criar um “problemão para o município”.

“Esse é um projeto que chegou muito ligeiro, em regime de urgência”, afirmou Hinselman durante a sessão. O parlamentar disse ter solicitado que seu assessor verificasse a legislação que rege o funcionamento da autarquia. “A finalidade do Samae não contempla vínculo de cobrança para empresas privadas com fins lucrativos. Uma empresa vai ter lucro. Ela não pode ter esse tipo de vínculo com o Samae”, criticou.

O vereador questionou ainda o impacto administrativo e financeiro da proposta. “O Samae teria que disponibilizar mais um funcionário para acompanhar isso. E qual é o resultado para o município? Hoje já existe débito em cartão, débito em conta, vários meios de pagamento. Então, por que isso?”, indagou.

Hinselman citou ainda um caso semelhante ocorrido em Jaraguá do Sul. “Houve um pré-julgado lá. O TCU foi, cobrou e disse que não poderia funcionar desse jeito”, declarou. Para ele, é dever do Legislativo fiscalizar e orientar. “A função nossa é olhar e tentar orientar. Se mudar o formato, se ajustar algumas questões, pra mim é tranquilo”.

O parlamentar destacou que contratos específicos, como o da empresa responsável pelo esgotamento sanitário, possuem regras próprias e não se enquadrariam automaticamente na proposta. Também afirmou apoiar entidades filantrópicas, mas teme que empresas de grande porte possam se beneficiar da medida. “O contrato vai ser firmado com quem? É uma Claro? Uma Oi? Como é esse formato?”, questionou.

Apesar das críticas, o projeto de lei foi aprovado por oito votos a cinco.