Prefeitura de Botuverá suspende processo de transição eleitoral após decisão do TSE
Decreto
Em um movimento administrativo significativo, a Prefeitura de Botuverá publicou, nesta quarta-feira (27) o Decreto 3368/2024, suspendendo o processo de transição democrática que havia sido previamente estabelecido pelo Decreto 3347/2024.
A decisão foi motivada por uma recente deliberação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), datada de 21 de novembro de 2024, que indeferiu o pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da Coligação Renovação, "É Hora de Mudança".
A coligação, composta pelo Partido Progressistas (PP) e pelo Partido Social Democrático (PSD), tinha Victor Jose Wietcowsky e Kaioran Paloschi Paulini como candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente. Com o indeferimento do registro, o processo eleitoral local foi diretamente impactado.
No decreto assinado pelo prefeito Alcir Merizio, ficaram revogados os poderes anteriormente conferidos às comissões de transição. No entanto, ressalta-se que os membros dessas comissões permanecem obrigados a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiveram acesso, sob pena de responsabilização legal.
O documento, publicado em 22 de novembro de 2024, destaca a observância dos artigos 16 e 17 da Resolução 23.677/2021 do Tribunal Superior Eleitoral, reforçando o amparo legal da decisão municipal.
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