Nome de Ciro Roza na lista do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a repassar às cortes eleitorais locais a lista com os nomes de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades durante o exercício na administração pública.

Com a rejeição, eles correm o risco de ficar de fora das eleições de 2012. E o nome do pré-candidato à prefeitura de Brusque, Ciro Marcial Roza, aparece na página 330 do documento. De acordo com a legislação eleitoral, cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada Estado analisar a documentação de cada candidato.

Um dos documentos necessários é a apresentação das contas aprovadas. Quem tiver a prestação rejeitada pelo TCU pode ficar de fora. Com base na Lei da Ficha Limpa, os integrantes dos TREs vão analisar e estão presentes as condições de inelegibilidade previstas pela lei. Após a inscrição, candidatos adversários e o ministério Público Eleitoral (MPE) têm o prazo de 5 dias para contestar as candidaturas, que depois serão julgadas pelos juízes eleitorais.

A rejeição do registro não é automática. É preciso analisar caso a caso para saber o que aconteceu para o gestor ter a prestação de contas rejeitada pelo TCU. Esta tarefa cabe à Justiça Eleitoral.

A alínea G da Lei da Ficha Limpa estabelece que não pode concorrer pessoas que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável "que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente". Ou seja, é preciso existir a intenção de causar prejuízo ao erário, não bastando apenas existir a rejeição. Quem for enquadrado nesta alínea, fica inelegível por 8 anos.