Aprovada criação da defensoria pública

Com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde d eontem (18) o projeto de lei que cria a defensoria pública no estado. A proposta, encaminhada pelo governo para análise e votação dos deputados, segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o modelo em vigor, onde o estado possui convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicação da chamada advocacia dativa.

O projeto aprovado na Alesc teve quatro emendas, todas feitas pela bancada da oposição e rejeitadas pela maioria. Entre elas estava a que determinava a ocupação de alguns cargos a serem ocupados por funcionários de carreira no estado. De acordo com o projeto aprovado, o novo órgão terá 21 núcleos, situados em 21 cidades pelo estado,  e 60 cargos de defensores, que serão providos logo no primeiro concurso público. Brsuque não é um dos municípios contemplados com um núcleo.

Também foi aprovada a PEC nº 3/12, que modifica os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do estado, ajustando a carta estadual ao advento da defensoria pública. A proposta elaborada pelo governo do estado tomou cuidado de manter a possibilidade de convênio com a OAB e universidades para serviços de advocacia gratuita. Atualmente, o cidadão dispõe de defensoria gratuita a partir do convênio entre a entidade dos advogados e o governo, através da chamada advocacia dativa.

Nela, o cidadão com renda inferior a dois salários mínimos pode requerer na subseção da OAB de sua cidade um profissional advogado sem custo algum, que será pago, posteriormente, pelo estado. O projeto de lei que cria a defensoria pública em Santa Catarina foi aprovado por todos os deputados, mas com ressalvas da bancada de oposição ao governo.

Fonte: Alesc