Tribunal de Contas determina regulamentação de planos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a prefeitura de Brusque regulamente os planos funerários comercializados pelas empresas que atendem no município, independente do resultado da licitação para concessão dos serviços. A decisão deve ser publicada hoje (14) no Diário Oficial do Estado. O TCE ainda solicita que não seja assinado o contrato com as vencedoras da licitação até que a regulamentação esteja feita.
A informação foi repassada pelo vereador Dejair Machado (DEM) durante a sessão na Câmara Municipal de ontem (13). O edital que elaborou as regras para concessão dos serviços e escolha das novas permissionárias não contemplava os planos. “Tem empresa que comercializou planos de 30 anos no município. Como fica?” questionou Machado durante discurso na tribuna do Legislativo.
O vereador frisou ainda que as funerárias que deixam de operar, precisam ser ressarcidas pelos investimentos feitos ao longo dos anos nos planos.
O vereador Alessandro Simas (PR) alegou que a não contemplação dos planos no edital vai prejudicar os que não possuem poder aquisitivo para bancar um funeral, e que por isso optaram por pagar os planos. Situação apoiada por Eduardo Hoffmann (PDT).
O líder do governo, Valmir Ludvig (PT), afirmou que todas as decisões tomadas por órgãos fiscalizadores serão atendidas pela prefeitura.
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