Sancionada lei dos conselheiros tutelares

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou a lei que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornando obrigatória a remuneração de todos os conselheiros tutelares. A cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina também estão assegurados.

Paulo Vendelino Kons, conselheiro tutelar em Brusque, analisa que as alterações efetivadas dentro do ECA são benéficas para quem exerce a função. De acordo com Kons, a maior polêmica nas alterações do estatuto está na ampliação do mandato de conselheiro tutelar de três para quatro anos e que unifica a data de escolha dos ocupantes dos cargos em todo o Brasil no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.

A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha. Esta alteração tem gerado muitas controvérsias, pois os conselheiros que foram eleitos neste ano assumirão somente em 2013. A dúvida se dá quanto ao período de mandato destes, se será de três ou de quatro anos.

Paulo Vendelino Kons acredita que um adendo à nova lei deverá ser feito pela Câmara Federal ainda neste ano. O objetivo é de definir o mandato dos conselheiros tutelares eleitos em 2012 e que assumem a partir de janeiro de 2013.