Vereadores votam ajuste na regra para substituir prefeito e vice

A Câmara de Vereadores de Brusque deve analisar e votar na sessão desta terça-feira (28) alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) que trata da vacância nos cargos de prefeito e vice, tal qual ocorreu em 2015. As alterações no artigo 76 da LOM estabelecem as regras para a eleição dos substitutos.

Como está atualmente, a lei estipula apenas que se os cargos ficarem vagos nos três primeiros anos do mandato, a eleição será direta, conforme as regras da justiça eleitoral. Ou seja, os eleitores em geral fazem a escolha dos nomes através de pleito normal nas urnas. Em relação ao último ano, a LOM define que o presidente da Câmara assume, mas não deixa claro em quanto tempo deve haver nova eleição, nem como ela tem de ser realizada.

A nova regra, se aprovada, estabelece que se os cargos ficarem vagos no último ano do mandato, a escolha será de forma indireta, com os vereadores elegendo prefeito e vice. Isso ocorrerá 30 dias após a saída do último dos dois da função, por maioria absoluta dos votos do Legislativo e de forma aberta.

Além deste projeto e de moções, requerimentos e pedidos de informações, estão programados para análise e votação outras duas propostas.

A de número 40/2018 trata de remanejamento de valores no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social em vigência no valor de R$ 1.410.000,00 milhão.

Já o outro, de número 33/2018, trata do orçamento geral do município para 2019.