Aprovação de projeto na Câmara permite atualização no Código Tributário de Brusque

Vereadores acataram, em segunda votação, acréscimo de artigo na legislação do Código Tributário de Brusque (Lei Complementar nº 34/1994). O Projeto de Lei Complementar n° 16/2020, encaminhado pelo Poder Executivo, passou por apreciação na Câmara durante a sessão ordinária virtual desta terça-feira, 1° de novembro.

O texto atualiza a denominada “notificação preliminar”. Assim, será permitido ao município solicitar esclarecimentos sobre possíveis inconsistências em relação a tributos, bem como, realizar orientações para que sejam tomadas as devidas providências para correções, sem caracterizar início do procedimento fiscal. Segundo informações da Prefeitura, a ação irá modernizar o monitoramento de contribuintes, em formato já amplamente utilizado pelas Receitas Estadual e Federal.

Antes da votação, o projeto passou pela análise da comissão parlamentar conjunta de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF). A alteração foi defendida em parecer: “É importante que o Estado realize este tipo de ação, trabalhando assim a educação fiscal, orientando as empresas e empreendedores, promovendo as regularizações, sem a necessidade de emitir auto de infrações e aplicações de multas e penalidades”.

A comissão ainda mencionou o Estatuto da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que já traz como preferência a utilização prévia da fiscalização orientadora. O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo.