Projeto dá os primeiros passos

O plano da prefeitura de Brusque para iniciar o sistema de esgoto sanitário da cidade começou a ser formulado no início de janeiro, quando foi enviado à Câmara de vereadores o projeto de lei 01/2013, que prevê a participação da cidade em consórcio público a ser firmado entre os municípios que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) para contratação de agência reguladora dos serviços de saneamento básico. 

A contratação é uma obrigatoriedade prevista na lei do saneamento básico, 11.445/2007, em seu artigo 12, assim, o projeto de lei que está sob avaliação dos vereadores tem como objetivo cumprir a legislação vigente. Sem a regulação por meio de ente externo o município fica impossibilitado de receber recursos federais para ações na área de saneamento.

 De acordo com a Lli, o município tem a possibilidade de ter uma agência reguladora local, ou contratar esse serviço. Como os custos para manutenção são inviáveis para a maioria dos municípios brasileiros, ficou deliberado entre os prefeitos associados à Ammvi a criação de uma agência reguladora de caráter regional, o que, além de gerar economia aos cofres públicos, com a divisão dos custos, ainda garante a idoneidade aos trabalhos.

 Com essa finalidade a Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (Agir), já atua em 13 dos 14 municípios da região, restando Brusque ser autorizada pela Câmara a assinar o protocolo de intenções para aderir ao consórcio.

 Para esclarecer mais profundamente sobre a atividade da Agir, foi realizada na tarde desta segunda-feira (25) um reunião, coordenada pela comissão de legislação e redação, onde três profissionais puderam sanar as dúvidas dos vereadores. Estavam presentes a assessora de saneamento da Ammvi,. Fabiana de Carvalho Rosa, o secretário executivo do consórcio, Valter Araújo, e o diretor geral da Agir, Heinrich Luiz Pasold.

A ação da agência não é definir ou interferir no cotidiano e decisões da autarquia, no caso de Brusque do Samae, mas fiscalizar os atos que vão refletir no serviço prestado à população, muito diferente do processo de privatização quando existe a venda para outra empresa administrar todo o serviço. Fabiana pontuou objetivamente a importância de uma agência reguladora para os serviços públicos municipais. “O cidadão é o maior beneficiado no final, com a garantia de um serviço de qualidade, sem a interferência política de qualquer gestor”.