Duas audiências públicas na sexta-feira
A Câmara Municipal realiza na sexta-feira (1º) duas audiências públicas no plenário da Casa. A primeira está marcada para às 14 horas, atendendo pedido do diretório do PT do B em Brusque e que visa discutir o projeto de lei complementar nº 01/2013, que dispõe sobre a adesão do município à Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (Agir) no modelo consorcial da lei federal nº 11107/05, instituída como consórcio público.
A segunda audiência acontece às 18 horas, atendendo a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinseb), e visa discutir o projeto de lei complementar nº 03/2013 e o projeto de lei nº 07/2013. O primeiro altera os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 22, artigos 92, 93 e 94, todos da lei complementar nº 146/09, que trata do estatuto do magistério público municipal de Brusque. O segundo projeto estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Texto: Assessoria de imprensa da câmara municipal de Brusque
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