Ninguém pode ser preso
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Política
Conforme determina o calendário eleitoral, a partir desta terça-feira (30) nenhuma pessoa pode ser detida ou presa com exceção dos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto.
A medida termina 48 horas após o encerramento das eleições, garantindo ao eleitor o direito ao voto.
Termina também hoje o prazo para os partidos políticos e coligações indicarem aos juizes eleitores os representantes para o comitê inter-partidários de fiscalização, além dos nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados.
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