"... o Legislativo, que cria as leis, cumpra a lei que ele próprio criou"

O juiz da Vara da Fazenda e Família e diretor do Foro da Comarca de Brusque, Geomir Roland Paul, falou sobre a decisão do Tribunal de Justiça de colocar em votação na sessão da Câmara Municipal na terça-feira (8), os pareceres negativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação às contas da prefeitura referentes aos anos de 2002, 2006 e 2007, nas gestões do ex-prefeito Ciro Roza.

De acordo com o juiz, não se trata de uma interferência do Poder Judiciário no Legislativo, quanto à questão da fixação de pautas. "É simplesmente uma determinação para que o legislativo, que cria as leis, cumpra a lei que ele próprio criou", esclarece Geomir.

Caso a votação das contas do ex-prefeito não entre na pauta da próxima sessão, a Câmara e o presidente Celso Emídio terão que pagar multas diárias pelo descumprimento da determinação judicial. Para a câmara serão R$ 5 mil por dia de atraso e, para o presidente, R$ 200 também diários, até que seja feita a votação.

"Além de outras medidas legais que já foram enviadas ao ministério público para análise, se a Câmara e seus componentes cometeram crime de desobediência ou ato de improbidade administrativa", destaca o Juiz.

A Câmara pode entrar com um pedido de suspensão da decisão. Mas, de acordo com o assessor jurídico da Casa, Carlos Wemuth, até sexta-feira (4) não foi dada entrada com pedido de suspensão. "Eles (os vereadores) estão analisando a decisão".