Prefeitura terá de pagar mais de R$ 3 milhões em FGTS a servidores

A Prefeitura de Brusque terá de pagar cerca de R$ 3 milhões em valores trabalhistas a servidores que ingressaram na justiça há alguns anos. O montante terá de sair dos cofres do município em 60 dias e beneficia um grupo de seis funcionários. Apesar de ser antigos, os casos são referentes à década de 1980, os servidores ainda seguem na ativa.

De acordo com o secretário de Governo da Prefeitura, Wilian Molina, trata-se de montante referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de servidores que ingressaram no serviço público na década de 1980, quando não havia concurso público e nem a estabilidade das funções.

 “Em torno de R$ 500 mil, de pequenos valores somados, que devem se pagos em 30 ou 60 dias. São valores consideráveis, que não estão dentro do orçamento da Prefeitura, pois não havia a previsão dessa decisão. Consequentemente, é um dinheiro que vai ter que sair de algum lugar, ou da infraestrutura ou de outra secretaria, para dar conta desse pagamento”, explica o secretário.

Entenda a situação

Até o ano de 1988, antes da Constituição Federal, os servidores públicos não eram efetivos nas funções. Por conta disso, eles eram regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), tal qual trabalhadores da iniciativa privada. A Constituição criou benefícios aos servidores públicos, como a garantia de emprego sem poder ser demitido, salvo em situações pontuais e após processo administrativo. Além disso, estipulou que o servidor não teria direito ao FGTS.

Até ali quem atuava no setor, não era concursado. A Constituição federal de 88, no entanto, determinou que todos que atuavam no serviço público antes desse período deveriam ser efetivados, desde que tivessem, no mínimo, cinco anos de atividade. Estes, porém, ingressaram judicialmente para receber valores correspondentes ao FGTS antes de 1988. O que foi julgado procedente pelo Judiciário. A Prefeitura de Brusque recorreu das decisões ao longo dos anos, mas perdeu em todas e, agora, terá de pagar os valores.

Segundo Molina, além destes R$ 3 milhões, a Prefeitura terá de arcar com montantes de outras ações, que somam mais de R$ 6 milhões e cujo acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos (Sinseb) já foi aprovado pela Câmara Municipal. Trata-se de montantes relativos a progressões salariais corroborados em 2015, durante o governo interino de Roberto Pedro Prudêncio Neto (PSD).