Vereadores aprovam projeto do Refis Brusque 2021
Tributos
Em sessão virtual na noite desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Brusque aprovou, em primeira análise, o projeto de lei que cria o Refis (Programa de recuperação Fiscal) para pagamento de dívidas com a Prefeitura. Os votos foram unânimes dos vereadores em favor da proposta, elaborada e encaminhada pelo Executivo.
De acordo com o Projeto de Lei 05/2021, o programa visa possibilitar ao contribuinte com pendencias nos tributos municipais de renegociar e parcelar as pendencias. O prazo para isso abre em 5 de abril e encerra em 31 de julho, podendo ser prorrogado por Decreto do prefeito. Todas as dívidas que tenham sido geradas e ficaram pendentes até 31 de dezembro de 2020 entram no parcelamento.
A opção do parcelamento poderá ser formalizada pessoalmente, através de agendamento, ou via internet, via e-mail disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica. Ficam de fora desse tipo as dívidas com o Samae, cuja negociação deverá ser feita direto na autarquia.
O programa ainda contempla 100% de desconto em juros da dívida.
Leia também
Vereadora Bete Eccel garante emenda parlamentar de R$ 300 mil para construção de quadra esportiva
Projeto de Lei autoriza porte de arma de fogo para mulheres com medida protetiva de urgência
(VÍDEO) Bete Eccel responde sobre polêmica na revisão do Regimento da Câmara de Brusque
(VÍDEO) Jean apresenta relatório sobre o trabalho da Câmara nos últimos 100 dias
