Guabiruba vai ter um Procon

Durante a reunião de ontem (17) na câmara municipal, os vereadores de Guabiruba aprovaram a imediata criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. A partir da instalação do Procon guabirubense, não será mais necessário que o consumidor vá a Brusque em busca de ajuda para defesa de seus direitos.

Também foi aprovado, em regime de urgência, o projeto que autoriza o município a contratar um empréstimo de R$ 900 mil para a compra de equipamentos como uma patrola, uma retro-escavadeira e, se possível, um caminhão. Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Artístico-cultural São Pedro.

Procon - No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.  Outras entidades civis passam a atuar na proteção e defesa dos interesses de associados, a exemplo da Associação das Vítimas de Erros Médicos, a ANDIF (Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras) e a ANMM (Associação Nacional dos Mutuários e Moradores).

Nessa década também é criado o BrasilCon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), entidade de caráter técnico, científico e pedagógico.

O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.