Advogado pede anulação dos contratos de assessores

No dia 10 deste mês, o advogado e professor universitário brusquense Marcelo Baron propôs uma ação popular para impedir que a Câmara Municipal de Vereadores confirme a contratação de 11 novos assessores legislativos. Segundo Marcelo, no dia 17 de março o juiz da 3ª Vara apreciou e deferiu a liminar, em primeira análise, impedindo as novas contratações para as funções pretendidas.

Os réus, mesa diretora da câmara e prefeitura, têm 20 dias após o recebimento da ação para contestar a liminar, Em seguida o autor será intimado pela Justiça para confirmar, ou não, a ação. Só então o juiz irá proferir a sentença. Segundo informações, os cargos custarão R$ 512 mil aos cofres municipais. O dinheiro é fruto do remanejamento da verba inicialmente destinada à infraestrutura urbana.

A ação impetrada por Marcelo Baron diz também que a contratação dos assessores feriria o artigo 37 da Constituição Federal. Segundo a ação popular impetrada pelo advogado, a moralidade administrativa estaria sendo violada pelos réus.

Caso a liminar seja totalmente aceita pela Justiça, inicialmente caberia aos assessores o ressarcimento dos valores recebidos aos cofres públicos. Mas, como eles trabalharam, é possível que o pagamento seja responsabilidade da mesa diretora do Legislativo.

Na ação impetrada na Justiça há outros pedidos, tais como quem já foi contratado; a devolução, por parte dos assessores, dos valores já recebidos; a condenação da mesa diretora a devolver os valores pagos; e a exoneração dos assessores contratados, entre outros, que serão apreciados durante a tramitação normal do processo.

A câmara municipal de Brusque aprovou no dia 25 de fevereiro passado, os vencimentos para 11 cargos comissionados. Com salários de R$ 2,4 mil, os valores são para os ocupantes das assessorias de comunicação da presidência, da mesa diretora, dos parlamentares e de gabinete. O cargo de assessor de apoio parlamentar recebe R$ 1.070 para cuidar dos arquivos da Casa do Povo.