REFIS é aprovado com duas emendas

A câmara Municipal de Brusque realizou na tarde desta quinta-feira (10), uma sessão extraordinária. Na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

É através do Refis que contribuintes poderão regularizar situações de inadimplência até 31 de maio deste ano. No momento da apreciação e votação surgiram dúvidas quanto ao projeto, e um tempo de 15 minutos foi dado por parte do presidente da mesa diretora, Celso Emydio da Silva, para que os vereadores chegassem a um consenso.

O projeto foi aprovado em votação única. Porém, com o acréscimo de duas emendas: inicialmente, a data limite para adesão ao programa seria em 15 de dezembro deste ano, mas os vereadores entenderam que pelo fato do município ter sofrido com mais uma enchente em setembro, este prazo foi prorrogado até março de 2012.

A segunda emenda trata do prazo de opção. Os vereadores definiram que através da Lei Autorizativa do Legislativo, o programa poderá ser prorrogado. A próxima sessão da câmara Municipal está agendada para o dia 22 de novembro, às 17 horas.