Pagos R$ 169,9 mil por obra inacabada

O governo do Estado, através da secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional em Brusque (SDR) e secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, liberou no dia 15 de dezembro, R$ 169.968,13 para o Clube Esportivo Guarani. "O dinheiro será utilizado no projeto de contenção do rio Guabiruba, que margeia o clube e, com os deslizamentos ocasionados pela enxurrada de março de 2011, ameaça algumas áreas", informou a SDR.

As obras não foram concluídas e já estão pagas. Era regra do governo catarinense fazer o repasse de verbas apenas quando o serviço estivesse concluído. Não é o que ocorre nesse caso, apesar da urgente e inegável necessidade do serviço.

Segundo a secretária Sandra Eccel, em conversa telefônica na manhã de quinta-feira (21), o Guarani tem 60 dias - prorrogáveis por mais 60 dias - para concluir a obra. Sandra afirmou que o repasse é legal.

Cópia do empenho divulgado pelo Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal, da secretaria de Estado da Fazenda:

Número do Empenho: 8500010000100704  Tipo: Global

Data do Empenho: 09/12/2011          Licitação: Não Aplicável

Credor: CLUBE ESPORTIVO GUARANY - BRUSQUE           Valor: R$ 169.968,13

CNPJ: 82.991.902/0001-00

Unidade Orçamentária:         

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Subação: 4981 - Desenvolvimento e incentivo às atividades esportivas prioritárias ao Governo - SOL

Fonte: 0262 - Receitas Diversas - SEITEC - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

Classificação: 4450.42 - Auxílios

Sub-elemento: 1 - despesas com transferência a instituições privadas sem fins lucrativos para aplicações em despesa de

Histórico: VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR PARA PROJETO DE CONTENÇÃO DA MARGEM DO RIBEIRÃO GUABIRUBA.

Nota de Lançamento: 8500010000105188

Histórico: LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS COM PROJETO DE CONTENÇÃO DA MARGEM DO RIBEIRÃO GUABIRUBA - 2011DC000336.

Data Nota Lançamento: 13/12/2011 Valor Nota Lançamento: R$ 169.968,13

Data Liquidação: 13/12/20111          Valor Liquidação: R$ 169.968,13

Data Pagamento: 16/12/2011            Valor Pagamento: R$ 169.968,13

Ordem Bancária: 98618

Total Empenhado: R$ 169.968,13

Total Liquidado: R$ 169.968,13

Total Pago: R$ 169.968,13

Saldo Empenhado: R$ 0,00

 

Governo do Estado de Santa Catarina

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional em Brusque
16ª SDR-Brusque

Rodovia Antônio Heil, 250 - Km 30 - CEP: 88.353-100
Piso Superior do Centro Comercial Bruem
Telefone: 47. 3251 8100

 Nota Oficial

O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional em Brusque, vem por meio do presente repudiar a informação jornalística tendenciosa vinculada pela Rádio Cidade AM - Município de Brusque, assinada pelo Jornalista Mauro Miranda, intitulada como PAGOS R$ 169,9 MIL POR OBRA INACABADA.

Não existe pagamento de obra inacabada - O Clube Esportivo Guarany recebeu através de Contrato de Repasse recursos do Fundo de Esporte transferidos pela SDR Brusque aquela entidade objetivando que o mesmo administre os recursos que tem como objeto a Contenção da Margem do Ribeirão Guabiruba.

O Projeto foi processado sob nº SDR16 0004054/2011, tramitou no Conselho de Desenvolvimento Regional recebendo parecer favorável e recursos.

Como TODOS os Contratos de Repasse firmados pelo Governo do Estado, com pagamento em parcela única, a entidade Guarany tem 60 dias para gastar os recursos e prestar contas com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional em Brusque, que poderá ou não aprovar.

A legislação que norteia transferências as entidades é única e aplicável a todas as entidades.

O Contrato de Repasse foi publicado no Diário Oficial de nº 19.233 de 14/12/2011 e esta vigente até 20/02/2011 - Contrato nº 17.335/2011-5, podendo ser prorrogado.

SANDRA REGINA ECCEL

Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional em Brusque