Câmara vota indenização do Samae à moradora por danos

A Câmara Municipal de Brusque realiza sessão ordinária nesta terça-feira (15). Na oportunidade, os vereadores têm agendada a discussão e votação de cinco projetos de leis, sendo dois em primeira e três em segunda análise. A sessão inicia às 17h e terá transmissão ao vivo pela Rádio Cidade até às 19h.

Confira abaixo o do que trata cada uma das propostas.

Projeto de Lei Ordinária 52/2017

Cria o programa denominado Empresa Amiga, em que empresários poderão auxiliar escolas municipais cm obras de revitalização ou outros serviços e, assim, alocar publicidade nas dependências do educandário.

Projeto de Lei Ordinária 13/2018

Autoriza o Samae de Brusque a firmar acordo extrajudicial com uma moradora da cidade por conta de problemas causados pelas equipes do órgão durante serviços realizados. O valor a ser pago pela autarquia é de R$ 5.715,20 mil para que o processo não siga judicialmente.

Projeto de Lei Ordinária 18/2018

Autoriza o Samae de Brusque a remanejar recursos financeiros dentro de seu orçamento na ordem de R$ 700 mil. O dinheiro está divido em R$ 480 mil para serviços de operação e manutenção do serviço de abastecimento de água, além de R$ 220 mil para o setor administrativo.

Projeto de Lei Ordinária 74/2017

Altera artigo da lei que permite ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorizar a chancela de projetos de captação e recursos financeiros do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).

Projeto de Lei Ordinária 14/2018

Altera o valor do subsídio financeiro (salário) do presidente da Câmara de Vereadores para R$ 12.712,39, “valor diferenciado em função de maiores incumbências a este atribuídas, representando judicial e extrajudicialmente o Poder Legislativo, bem como em solenidades e eventos oficiais, e o desempenho das funções administrativas do Parlamento”.

A nova regra estabelece que quem assumir a função de forma a substituir o titular receberá o montante proporcionalmente ao período em que ocupar o cargo.