Vereadores mantém veto do prefeito a projeto do Conselho Tutelar
Votação
A Câmara de Vereadores de Brusque manteve nesta terça-feira (2) veto parcial do prefeito Ari Vequi (MDB) ao projeto de lei que trata das regras para a atuação dos conselheiros tutelares. A proposta havia sido aprovada no mês passado pelo próprio Legislativo.
O veto de Vequi se deu em um dos artigos que colocava a Procuradoria Geral do Município, setor jurídico da Prefeitura, como responsável pelas questões relacionadas ao Conselho. No entendimento do prefeito, amparado por parecer da própria Procuradoria, essa atribuição não pode ser imposta à PGM.
Ainda conforme o prefeito, a Procuradoria tem como função atuar unicamente nos interesses do Executivo e estaria fugindo dessa atribuição legal. A PGM não pode por ser o Conselho Tutelar independente do Executivo e não estar subordinado ao mesmo.
O veto foi mantido pelos vereadores.
O.projeto de lei 14/2023 estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Brusque, cuja eleição para os novos membros acontecerá em outubro.
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