Nove propostas aprovadas na sessão

O projeto de lei nº 11/2014, que dispõe sobre a instalação de cercas elétricas no município de Brusque foi aprovado por unanimidade na noite de terça-feira, (1) pela Câmara Municipal de Brusque. O vereador Ivan Martins (PSD) salientou que, em conversa com moradores de condomínios que tinham a intenção de instalar as cercas elétricas, foi percebido que não existia legislação sobre o assunto.

“As cercas são mais um mecanismo que se busca para prevenir assaltos, furtos, como medida de segurança. Precisamos ter uma legislação que discipline esta instalação por parte de empresas, que devem ser registradas junto ao Crea, que se tenha uma vistoria anual e que os condomínios possam mostrar ao órgão fiscalizador o laudo desta vistoria sempre que solicitado. É uma pratica utilizada em diversos municípios do país, mas nós não tínhamos uma legislação específica e com a aprovação deste projeto teremos”, ressaltou.

Além das empresas que podem instalar e da vistoria anual, o projeto define a altura adequada das cercas e a amperagem das mesmas.

Também foi aprovado na sessão o projeto de lei nº 35/2014, de origem legislativa, que regulamenta exploração de pedágio nas vias públicas e dá outras providências.

O vereador Alessandro Simas (PR) argumentou que existem em Brusque várias entidades organizadas e que fazem seu pedágio anual e que o projeto surge para regulamentar a realização de até dois pedágios por ano por entidades do município, bem como por aquelas não sediadas em Brusque, mas que mantêm com o município contratos de prestação de serviços na área social.

Além disso, o projeto proíbe, sob qualquer pretexto, a abordagem de pedestres com a finalidade de angariar recursos financeiros para benefício de entidades sediadas ou não no município. “O que a população de Brusque estava cansada é de entidades que surgiam, que puxavam as pessoas pelo braço para ajudar, e quando íamos pesquisar não havia nenhum registro dessa entidade. Procuramos regulamentar para que haja coibição de atitudes que prejudicam nossa sociedade, que causam constrangimento. Nossa cidade sempre colabora em todas as campanhas, mas que não sejamos enganados”, ressaltou.

Felipe Belotto parabenizou pelo projeto e mencionou quem em 2009 havia um pleito das entidades sérias da cidade para que houvesse uma organização quanto a isso e o projeto veio solidificar esse pedido.

Demais aprovações:

• Projeto de lei nº 27/2014, de origem legislativa, que denomina via pública – Rua Professor Euclides Visconti
• Projeto de lei nº 26/2014, de origem legislativa, que denomina via pública – Rua Arthur Morsch
• Projeto de lei nº 102/2013, de origem legislativa, que determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais
• Projeto de lei nº 28/2014, de origem legislativa, que denomina vias públicas
• Projeto de lei nº 29/2014, de origem legislativa, que denomina via pública – Rua João José Wanatt
• Projeto de lei nº 30/2014, de origem legislativa, que denomina via pública – Rua Santa Clara
• Projeto de lei nº 51/2014, de origem legislativa, que dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas