PEC das Domésticas esbarra em direitos da Constituição Federal

O texto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que regulamenta os direitos de empregadas domésticas (Emenda Constitucional 72) pode comprometer a fiscalização das relações trabalhistas. Esse foi o alerta feito há cerca de um mês pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado. Isso porque a Constituição Federal considera a casa um asilo inviolável do indivíduo e, por isso, auditores trabalhistas não poderiam entrar para fiscalizar como fazem em empresas, como define a CLT.

Existe mais uma agravante, a regulamentação de horários pode ser comprometida em função das anotações de entrada e saída. O texto define as regras para os sete direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril, ainda precisavam ser regulamentados. Para virar lei, o texto aprovado na CCJ ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. O Brasil tem mais de 7 milhões de empregadas domésticas.

Colaboração: Phamela Hinhel