Receita Federal emite termo de exclusão do Simples Nacional
A Receita Federal publicou o lote de exclusão do Simples Nacional nº 20/2025, que relaciona contribuintes com pendências financeiras e estabelece prazo de 90 dias, a contar da ciência da notificação, para a regularização.
Em Brusque, 671 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 1.257 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) foram incluídos no termo.
A verificação da notificação pode ser feita no Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou no Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal. Os contribuintes que quitarem ou parcelarem seus débitos dentro do prazo permanecerão no regime simplificado. O mesmo procedimento vale para os MEIs.
Em caso de discordância, é possível apresentar impugnação no prazo de 30 dias após a ciência, pela internet, direcionada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
Mais informações e orientações sobre o procedimento podem ser consultadas no site oficial https://bit.ly/impugsimplesnac
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