(VÍDEO) Sestrem explica nova lei de regulamentação para ciclomotores e bicicletas elétricas

O vereador Paulinho Sestrem (PL) esteve presente no programa Rádio Revista Cidade nesta quarta-feira (9) para explicar detalhes do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, aprovado pela Câmara de Vereadores de Brusque na terça-feira (8).

A nova legislação regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do município, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução CONTRAN n.º 996/2023.

De acordo com a lei, os ciclomotores terão circulação restrita às pistas de rolamento, sendo obrigatória a condução pelo bordo direito da via ou, quando houver mais faixas, pelo centro da faixa mais à direita. Está expressamente proibido o tráfego desses veículos em áreas de circulação de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.

Para bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, a circulação fica restrita às ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Na ausência dessas estruturas, a circulação deve ocorrer no acostamento ou pelo bordo direito da pista. É proibido o tráfego desses equipamentos em vias com velocidade máxima superior a 60 km/h e em áreas de circulação de pedestres.

A lei também estabelece que os condutores de ciclomotores devem ser habilitados com ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) ou CNH categoria A. Os proprietários desses veículos precisam providenciar a inclusão no RENAVAM até 31 de dezembro de 2025, após o qual ficarão impedidos de circular em via pública.

Para conduzir bicicletas elétricas e equipamentos similares, a idade mínima exigida é de 16 anos. Exceções são previstas para equipamentos destinados à locomoção de pessoas idosas ou com mobilidade reduzida.

A fiscalização e aplicação das penalidades previstas na lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade, através da Guarda Municipal de Trânsito, e da Polícia Militar, via Convênio de Trânsito.

Na justificativa do projeto, os vereadores Rogério dos Santos e Paulo Rodrigo Sestrem destacam que "tal regulamentação visa organizar o trânsito e o melhor uso dos referidos meios de locomoção, evitando acidentes e trazendo uma maior segurança à população brusquense".