(VÍDEO) Disputa entre Prefeitura e empresa Arga gera debate sobre doação de terreno

A Prefeitura de Brusque deflagrou um debate sobre políticas de concessão de áreas industriais ao decidir revogar a doação de um terreno à empresa Arga Processadora de Resíduos. A decisão, respaldada pelo Ministério Público, expõe falhas históricas na fiscalização de doações municipais.

Em resposta às críticas do empresário Amilton Gamba, que argumenta risco de perda de empregos e investimentos, o procurador-geral do município, Rafael Niebuhr Maia de Oliveira apresenta argumentos técnicos e legais que sustentam a medida. "Não há perseguição, apenas cumprimento rigoroso da legislação", enfatiza.

A decisão resulta de uma avaliação criteriosa realizada por uma comissão independente, que reprovou a regularização da empresa com expressiva maioria: cinco votos contrários, um favorável e uma abstenção. O processo contempla uma nova legislação municipal que introduz sanções graduais e mais proporcionais para casos de descumprimento contratual.

Aspectos principais da decisão:

- Terreno foi originalmente cedido gratuitamente
- Empresa não cumpriu obrigações contratuais de investimento
- Decisão judicial já foi confirmada em primeira e segunda instâncias
- Etapa final dependia de aprovação da Câmara de Vereadores que aconteceu ontem (3)

Quanto às benfeitorias realizadas, a prefeitura estabeleceu que imóveis fixos serão incorporados ao patrimônio municipal, enquanto equipamentos móveis poderão ser retirados pela empresa. Oliveira reforça que qualquer indenização seria incompatível com o interesse público.

"Nossa decisão visa resguardar o patrimônio público e criar oportunidades para empresas comprometidas com o desenvolvimento local", declarou o procurador, sinalizando que o terreno será disponibilizado para novos empreendimentos que atendam aos critérios estabelecidos.