Lei da Palmada é aprovada

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, quarta-feira (21), após acordo entre parlamentares, a chamada Lei da Palmada, rebatizada de Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal. A proposta proíbe pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes de baterem nos menores de 18 anos com teor de agressividade grave.

Aprovada em caráter terminativo, a lei seguirá diretamente para análise pelo Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. O projeto prevê que os pais que agredirem fisicamente os filhos devem ser encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.

O tema, durante muito tempo, gerou muitas discussões sobre o assunto. Em Brusque, o conselheiro tutelar Paulo VendelinoKons, e integrante do Grupia, Grupo de Proteção à Infância e Adolescência, não concorda com a aprovação da lei. No seu entendimento, os parlamentares cometeram um equívoco.

Kons acrescenta que inicialmente cabe reconhecer que o projeto aprovado é substancialmente menos ruim do que o proposto pelo governo federal, em que o pai ou a mãe ou o responsável legal que descumprisse a “Lei da Palmada” iria receber a mesma medida cautelar de quem comete o crime de “maus tratos, opressão ou abuso sexual” e seria afastado do lar, por tempo indeterminado.

Ele entende que o PL é uma intromissão na privacidade do lar, interferência indevida que retira a autoridade dos pais que têm o direito dever de repreender, corrigir e exigir obediência aos filhos. Ainda segundo Kons, diversas gerações foram educadas com o castigo corporal sem que desenvolvessem algum problema psicossocial.