Acordo de leniência envolve devolução de R$ 72 milhões aos cofres públicos

Os membros do MPF que atuam nas investigações relacionadas à Operação Alcatraz concluíram um Acordo de Leniência com uma empresa investigada na Operação Hemorragia. O acordo foi homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A empresa se comprometeu a devolver aos cofres públicos R$ 72.033.348,00, no prazo de um mês, pelo envolvimento nas infrações e ilícitos contra a Administração Pública de Santa Catarina investigadas pelo MPF e Polícia Federal.

Também irá fornecer documentos e informações, como uma descrição detalhada dos fatos, identificando, em particular, os participantes das infrações e ilícitos, inclusive sócios, diretores e funcionários de outras empresas que estiverem envolvidos. O acordo envolve ainda a adoção, pela empresa, de um sistema de gestão de compliance, segundo os padrões internacionais da Norma ISO 37301:2021. Ela também deve apresentar ao MPF, semestralmente, durante 2 anos, relatório contendo as denúncias e as providências adotadas. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas poderá resultar na perda dos benefícios.

Já o MPF se compromete a não propor qualquer ação de natureza cível, inclusive ações de improbidade administrativa, pelos fatos ou condutas descritos no Acordo de Leniência, contra a empresa e seus prepostos que também aderirem ao Acordo, desde que cumpridas todas as cláusulas do mesmo. Se surgirem novos fatos ilícitos que não estejam abrangidos pelo Acordo, o MPF poderá, ou produzir novo acordo ou processar judicialmente os envolvidos.

São objeto do Acordo de Leniência as atividades de prepostos, empregados, administradores, desligados ou não, e acionistas da empresa, que já estão sendo investigadas em diversos procedimentos no âmbito da Operação Alcatraz, incluindo a Operação Hemorragia e outras relacionadas, bem como em outras investigações que venham a ser instauradas em decorrência dos fatos apontados.

Para o MPF, "o interesse público é atendido com o presente Acordo de Leniência, tendo em vista a necessidade de conferir efetividade à persecução criminal e cível de outras pessoas físicas e jurídicas suspeitas e ampliar e aprofundar as investigações em torno de crimes contra a Administração Pública, a Ordem Econômica e Tributária, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa".

Entenda o caso

As investigações da Operação Hemorragia - 2ª Fase da Operação Alcatraz - tiveram início em julho de 2018, a partir de representação da Receita Federal, que noticiava, além da sonegação de tributos federais, indícios de elevado desvio de recursos públicos em contratos do governo estadual de Santa Catarina, envolvendo a empresa responsável pela gestão do plano de saúde dos servidores estaduais (SC Saúde) e empresas da área de Tecnologia da Informação (TI).

A investigação revelou inúmeras irregularidades em diversas dessas contratações, ocorridas nas gestões do governo estadual entre 2006 e 2018, firmadas por várias secretarias estaduais - em especial pela Secretaria de Estado da Saúde -, por empresas estatais (Casan, Celesc) e até mesmo pela Assembleia Legislativa do Estado.

Conforme apurado, os procedimentos licitatórios eram fraudados e direcionados para as empresas envolvidas no esquema criminoso, sendo as contratações com essas empresas prorrogadas indevidamente, também para beneficiar os integrantes da organização criminosa. Os contratos envolvendo a empresa responsável pela gestão do SC Saúde resultaram em pagamentos, entre julho de 2011 e junho 2019, de mais de R$ 400 milhões, com desvio e pagamento de propina a agentes públicos de ao menos R$ 66,5 milhões.

Somente uma empresa de TI manteve contratações com a Secretaria de Estado da Saúde com pagamentos de mais de R$ 76,4 milhões, entre 2009 e 2019, sendo que os desvios e pagamentos de propina nesse caso chegam a R$ 26 milhões. De acordo com as investigações, os procedimentos licitatórios e contratações eram fraudados mediante a ação direta dos agentes políticos que lideravam o esquema criminoso, por meio da atuação de servidores públicos envolvidos ou de apadrinhados políticos, que ocupavam cargos na administração pública. Empresas de fachada, contratações fictícias e volumosos saques em espécie eram empregados para o desvio dos recursos públicos.

São 76 processos da Operação Alcatraz, 28 da Operação Hemorragia (investigação conexa) e 17 processos sigilosos, que apuram o envolvimento de pelo menos 80 pessoas no esquema de desvio de recursos públicos. O Ministério Público Federal destaca que os resultados obtidos até o momento nas investigações e ações penais em curso representam o maior esforço de combate à corrupção já ocorrido no âmbito de Santa Catarina.