Bombinhas adia o início da cobrança da TPA

A Prefeitura de Bombinhas, no Litoral Norte de Santa Catarina, decidiu adiar o início da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para veículos de outras cidades que entram na cidade. A arrecadação estava marcada para começar neste sábado (15). Em nota, a assessoria do município afirma que o início da cobrança da TPA foi postergada até decisão judicial que ocorrerá no dia 19 de novembro. O julgamento da ação que questiona a legalidade da taxa será realizado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Não há decisão judicial suspendendo ou cancelando a cobrança da TPA, uma vez que o pedido cautelar de suspensão formulado pelo Ministério Público não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Ministério Público estadual (MPSC) entrou com a ação para cancelar a lei municipal, que institui a chamada taxa de preservação ambiental. Para o órgão, a cobrança é inconstitucional.

Leia a nota da Prefeitura na íntegra:

Em decorrência de inúmeras notícias veiculadas, a Prefeitura de Bombinhas esclarece que a Lei Complementar 185/2013 que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental – TPA permanece em vigência, podendo o Município iniciar a cobrança em 15 de novembro, conforme previsão legal.

Não há decisão judicial suspendendo ou cancelando a cobrança da TPA, uma vez que o pedido cautelar de suspensão formulado pelo Ministério Público não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Atento a estes fatos e decidindo pela prudência, o Município de Bombinhas posterga o início da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental até a decisão judicial, que acontecerá dia 19 de novembro. É importante ressaltar que o Município possui competência para cobrar a TPA desde já, porém, nesse primeiro momento irá apenas realizar campanhas informativas e de sensibilização sobre a TPA.