Gastos estão acima dos limites constitucionais
Os gastos dos municípios de Santa Catarina com educação e saúde estão acima do que determina a Constituição Federal. É o que aponta o levantamento feito pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), com base nos dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), relativas às contas do exercício de 2011, apreciadas em dezembro de 2012. As contas referentes ao exercício de 2012 serão apreciadas pelo TCE/SC, no final deste ano.
Pela Constituição, os municípios têm de aplicar 25% das receitas resultantes de impostos em educação e 15% do mesmo valor em saúde. No caso dos municípios catarinenses, o percentual de despesas provenientes com educação sobre as receitas resultante de impostos em educação é de 28,35%, e em saúde, de 18,88%.
A Fecam considera importante a destinação de recursos para as áreas da educação e saúde, provenientes dos royalties do petróleo, fora da exploração da camada do pré-sal, conforme prevê o projeto aprovado na noite de quarta-feira (14) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Porém, entende que a vinculação dos recursos engessa os orçamentos municipais. Esse carimbo não permite que cada município destine mais ou menos recursos para a área que tenha mais necessidade. Tem municípios que têm mais problemas na saúde, outros precisam investir mais em educação ou em outras áreas também, avalia o presidente da Fecam, Celso Zuchi.
Colaboração: Phamela Hinhel
