Anulada multa de motociclista que não usava cinto de segurança

A multa que teve grande repercussão pela maneira que ela ocorreu, teve o seu desfecho neste ano de 2021. O fato ocorreu no ano de 2018, em Camboriú, quando uma motociclista foi multada por não usar cinto de segurança.

Em decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, a mulher deverá ser ressarcida pelo município e também terá os pontos excluídos na sua CNH pelo Estado. Município e Estado, alegaram ilegitimidade passiva no caso. Na decisão da Justiça consta ainda que a incorreção da autuação lavrada é indiscutível e não demanda esforços argumentativos.