Secretaria da Fazenda Estadual recupera R$ 17,7 mi

O tributo conhecido como Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de âmbito estadual e por isso a Secretaria da Fazenda realiza desde o primeiro semestre a Operação Doação Legal 2. Nesta edição a operação pretende recolher os impostos de doações recebidas em 2009 e já recuperou R$ 17,7 milhões para os cofres públicos.

A multa para aqueles que não pagarem o imposto é de 75% do valor devido mais juros com base na taxa SELIC desde a data da doação. Por isso, a secretaria incentiva o pagamento do tributo de forma espontânea, que é quando a pessoa física ou jurídica regulariza sua situação antes de receber a intimação. No ano que vem, a Secretaria da Fazenda vai realizar as intimações referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012.