(Vídeo) Vereadores devem se reunir com Executivo para debater alterações tributárias

Dois projetos de lei complementares deram entrada em regime de urgência na sessão da Câmara de Guabiruba da última terça-feira (14). As medidas serão discutidas ao longo da semana entre vereadores e representantes do Executivo antes de serem votadas, no próximo dia 21.

As propostas devem ter reflexos diretos sobre a tributação no município. Uma delas, a 004/2021 atualiza a forma de cobrança do ITBI, adequando os requisitos às normas do Supremo Tribunal Federal. Segundo a justificativa do projeto, a base de cálculo para os tributos seguem sem alteração. 

Além do projeto, outro, o 005/2021, altera regramentos de tributação, mas, desta vez, com o foco no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Hoje, o  recolhimento do imposto ocorre até a data de expedição do Alvará de Construção e, com a aprovação, passaria a ser somente na expedição do Habite-se, para empreendimentos acima de 12 unidades.

“Como são temas bastante sensíveis e complexos e entraram em regime de urgência, mas não há como serem votados hoje. Repito, há uma complexidade muito grande nesses dois projetos que envolvem a questão de tributação”, comenta o vereador Waldemiro Dalbosco. “Acho que serão necessários, alguns ajustes, algumas alterações”