Câmara aprova regulamentação de serviços de transporte

Os vereadores de Brusque aprovaram na sessão desta terça-feira (3), em votação única, o projeto de lei 72/2013, que dispõe sobre os procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos serviços especiais de transporte de Brusque, a serem executados por terceiros, com veículos, e fixa normas para o exercício do poder de polícia administrativa.

De acordo com Dejair Machado (PSD), o transporte escolar tem que ser regulamentado, fiscalizado, cobrado, embora alguns condutores podem não achar interessante pois terão que se adequar. “É um projeto que vem regulamentar um transporte que é importante e é preciso estabelecer normas. A intenção é fazer com que o transporte seja realizado da melhor maneira possível”.

Deivis da Silva (PTC) observou que o projeto contempla uma sugestão apresentada por ele, em relação a implantação de sinal sonoro para manobras em marcha ré, nos veículos que transportam crianças. “A questão de segurança nunca é demais”.

Valmir Ludvig (PT) alertou que é preciso exigir uma fiscalização que funcione para dar segurança às crianças e a quem mais utiliza o transporte.

Ainda na ordem do dia, os vereadores apreciaram e aprovaram os projetos de leis 80, 81 e 82/2013, que altera a identificação da rua Erico Fuckner Francisco Mendes, denominada pela lei 3612/2013, altera a extensão da rua Adelia Boos, denominada pela lei 3552/2012, e revoga a Lei 2499/ 2001, que denominou a via pública de Rua Evaldo Imhof, respectivamente.