Mudança no Código Tributário Municipal é aprovada

Um projeto de lei de origem executiva que altera o Código Tributário Municipal foi discutido na Câmara de Vereadores durante a sessão desta terça-feira (31). E os vereadores Ana Helena Boos e Marcos Deichmann apresentaram voto contrário ao projeto durante a discussão por uma questão que envolve o Micro Empreendedor Individual (MEI). Mesmo assim, a proposta foi aprovada por 10 votos favoráveis e três contra.

A nova redação do Código, no projeto enviado pela Prefeitura, pede a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF), no custo de R$ 26 a partir do segundo ano de atividade do MEI. E na tribuna, a vereadora Ana Helena Boos justificou o voto contrário ao projeto. Segundo ela, a proposição viola uma lei federal que isenta o MEI de qualquer cobrança de taxa.

O vereador Celso Emydio da Silva foi à tribuna em defesa do projeto, alegando que a cobrança para médias e grandes empresas tem um valor muito maior do que dos MEIs. “O que uma pessoa que tem um carrinho de x-salada vai pagar a cada ano, dá o valor de dois lanches”. Ele ainda argumentou que a gratuidade para o MEI é protegida na abertura da empresa.

Líder do governo, Deivis da Silva citou que em reunião recente com os ambulantes, a informação da possibilidade dessa cobrança foi ventilada, e a reação não foi contrária, de acordo com o vereador. Segundo ele, negar esse tipo de cobrança por parte do governo municipal seria renunciar a uma potencial arrecadação.

Novos valores para Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF)

MEI - R$ 26,00

AUTÔNOMO - R$ 75,00

ME - R$ 157,70

EPP - R$ 279,60

NORMAIS - R$ 525,40

GRANDES - R$ 2.039,05