Divulgar contas públicas na Internet é obrigatório

A chamada de Lei Capiberibe (Lei Complementar 131/2009), que obriga os poderes executivos a divulgar todas as contas públicas na Internet, foi publicada ontem (28) no Diário Oficial da União, passando a valer imediatamente. A novidade é que ela (a lei) mantém tudo o que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga a publicação em tempo real, na Internet. Agora, as contas serão realmente públicas.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes têm um ano para se adequar à Lei. As cidades com população entre 50 mil e 100 mil pessoas terão dois anos e os municípios com até 50 mil habitantes terão prazo de 4 anos. Se não forem publicadas as contas dentro desses prazos, o município ou Estado poderá ser impedido de receber transferências federais voluntárias.

Quem é: João Alberto Rodrigues Capiberibe (Afuá - ilha de Marajó, 6 de maio de 1945) é ex-senador da República. Foi prefeito de Macapá entre 1989 e 1992 e governador do Amapá entre 1995 a 2002, pelo PSB, quando aboliu a aposentadoria dos ex-governadores do estado.

João Capiberibe teve o mandato de senador cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, após o Ministério Público do Amapá ter recusado, por falta de provas, denúncia contra o ele e a esposa relativa à uma suposta compra de dois votos na eleição de 2002, por 26 reais.