Devedores ganham prazo para quitar dívidas
CORREÇÃO
A data final para negociação do Refis é 30 de novembro e não de outubro, conforme noticiado anteriormente.
Os contribuintes que estão em débito com o município de Brusque e desejam regularizar as pendências via programa de Recuperação Fiscal (Refis) terão prazo estendido para negociar as pendências. A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira (27) a alteração na lei que permitiu a renegociação de dívidas no inicio deste ano.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Alessandro Simas (PR), cerca de 500 contribuintes se enquadram na proposta. O prazo foi estendido até o dia 30 de novembro.
“Até dia 30 será dispensada também a multa, porque não é receita. As pessoas que tenham condições de poder fazer o Refis será importante que façam a liquidação da divida”, explica ele.
A multa que se refere Simas é gerada quando o contribuinte não faz o recolhimento de impostos como o ISS, cujos juros acabam por elevar o montante a ser pago aos cofres públicos. O cidadão devedor precisa aproveitar a oportunidade de negociação, pois outra somente poderá ser realizada em dois anos.
“Ano que vem será ano eleitoral e não haverá nova edição do Refis. Somente em 2017 é que haveria a possibilidade de renegociação deste tipo de divida”.
A oposição votou favorável ao projeto, mas o líder da bancada, Valmir Ludvig (PT), frisou que este tipo de proposta faz com que muitos contribuintes, os maus pagadores, atrasem as pendências propositalmente para poder pagar com valores reduzidos.
Confira tudo o que foi votado na sessão
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