Realizada a Terceira Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Foi realizada, na sexta-feira (27), a terceira Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara de Vereadores, das 13h às 18h, e contou com a presença de autoridades, representantes do poder público e da sociedade civil. 

Durante a tarde, diversos assuntos dentro dos cinco eixos foram debatidos pelos presentes. “Conseguimos montar e elaborar diversas propostas, tanto municipais, como estaduais e federais, isso é de extrema importância. Conseguimos, em conjunto, delegar pessoas do poder público e também sociedade civil”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Fabiana Gascoin.

“A prefeitura junto à comunidade, por meio de comissões e conferências, fiscaliza e garante o direito das pessoas com deficiência. A principal missão é trabalhar a inclusão, o respeito e mostrar que somos todos iguais”, finaliza a secretária.

Confira os eixos debatidos

EIXO I

Maior divulgação do Conselho da Pessoa com Deficiência (COMDEF), inicialmente com os servidores públicos e posteriormente com a sociedade civil, garantindo a participação das pessoas com deficiência e/ou seus familiares nos Conselhos de Direitos.

EIXO II

Fortalecimento das equipes multiprofissionais (contratações e capacitações) para que as pessoas com deficiência acessem as avaliações biopsicossociais unificadas e tenham conhecimento sobre quais politicas públicas atendem melhor as suas necessidades.

EIXO III

Criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Fomentar as doações da sociedade civil por meio da concessão de incentivos fiscais aos beneficiários do Estatuto da Pessoa com Deficiência conforme os moldes já existentes para os beneficiários do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com o objetivo de diminuir a desigualdade de tratamento existente entre os beneficiários dos três estatutos. Sendo tais doações uma das formas de financiar o Fundo Nacional.

EIXO IV

Incentivar a participação das pessoas com deficiência em cargos públicos para que este protagonismo venha a promover de forma mais assertiva o acesso as políticas públicas.
Buscar o cumprimento das leis 8.112/90 e 12.764/2012, as quais garantem redução de carga horaria aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, estendendo este direito tambem a iniciativa privada sem redução de salário e/ou necessidade de compensação de horas.

EIXO V

Disponibilização de aplicativos sem custo para o acesso a diversos tipos de tecnologia assistiva a fim de proporcionar às pessoas com deficiência maior independência, qualidade de vida e inclusão social, além de utilização das mídias sociais com informações em linguagem de fácil acesso sobre as diferentes deficiências combatendo o capacitismo.